A iniciativa de zerar a alíquota foi da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, e passaria a valer no dia 1º de janeiro. Com a decisão do ministro do STF, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu a medida do governo que zerava a alíquota de importação de revólveres e pistolas.
A alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres tinha sido zerada por decisão da Câmara de Comércio Exterior, a Camex, vinculada ao Ministério da Economia. Mas só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.
O PSB, que questionou no Supremo a redução na alíquota na semana passada, argumentou que a medida do governo representava um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como a proteção à vida e à segurança dos cidadãos.
Ao analisar o caso, Fachin disse que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos”, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o estado de direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado".
Fachin ainda afirmou que "redução a zero do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”. E apontou “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica”.
Com a decisão desta segunda (14) do ministro Edson Fachin, fica mantido o imposto atual de importação, de 20% sobre o valor da arma comprada no exterior. Fachin determinou que o assunto seja analisado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há data marcada para esse julgamento.
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