Ações federais podem conter violência contra jovens negros

A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, pediu hoje (28) que os três poderes nos estados, Distrito Federal e municípios trabalhem juntos com a esfera federal para que o país supere os altos índices de violência contra os jovens negros.

“Precisamos reduzir a taxa de homicídio no Brasil, principalmente dos jovens negros, que são os que mais sofrem. Não bastam ações do governo federal, precisamos de uma ação federativa e articulada, precisamos de articulação entre os estados e municípios e o Distrito Federal, precisamos de articulação entre Judiciário, Legislativo e Executivo para encontrarmos caminhos e alternativas para essa situação”, disse Nilma.

Dados do Mapa da Violência, divulgado em 2015, apontam que os homicídios representam 46% das causas de morte de adolescentes entre 16 e 17 anos.

O estudo mostra que 93% das vítimas são homens, com destaque para os perfis de escolaridade e cor.

Homens negros morrem três vezes mais que homens brancos, e as vítimas com baixa escolaridade também são maioria.

A ministra participou hoje (28) de sessão solene na Câmara dos Deputados para lembrar o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado no último dia 21 de março.

Ela fez um balanço sobre as políticas e ações desenvolvidas pelo governo federal nos últimos anos para promover a igualdade entre os jovens, brancos e negros, como o Plano Juventude Viva, a Lei de Cotas e o Programa Universidade para Todos.

Nilma Lino destacou a iniciativa ID Jovem, que será lançado no próximo dia 31 de março. Segundo ela, a identidade jovem será um documento que comprova a condição de jovem de baixa renda para acesso ao benefício da meia entrada e, também, da reserva de vagas no transporte interestadual para jovens de baixa renda.

“É uma forma de possibilitar à juventude brasileira e de baixa renda, principalmente jovens negros e negras, a ter mais acesso a atividades culturais e esportivas e ao direito de ir e vir”, disse.

A identidade será destinada a jovens de 15 a 29 anos, com a famílias inscritas no Cadastro Único e renda mensa de até dois salários mínimos.

Segundo a ministra, a Secretaria Nacional da Juventude também deverá, em breve, ser integrada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para fortalecer as ações voltadas à juventude.

A sessão solene de hoje foi convocada e presidida pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que ressaltou a importância de colocar em pauta na Casa projetos de interesse da população jovem e negra.

“Decidimos abordar nessa sessão a questão da defesa da nossa juventude, vítima da violência e do preconceito, em cada periferia vítima da maldita droga, da violência policial e da discriminação. Uma sociedade justa nós só teremos quando jovens brancos e negros forem tratados com as mesma condições e os mesmos direitos”, disse o deputado.

O dia 21 de março foi instituído pela Organização das Nações Unidas como é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, em 1966, em memória à tragédia que ficou conhecida como Massacre de Shaperville, em 1960, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul.

Na ocasião, 20 mil negros protestavam pacificamente contra a Lei do Passe - que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam transitar na cidade - quando se depararam com tropas do exército, que abriram fogo sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186.

Fonte: Exame

A brasileira que virou símbolo LGBT e cujo assassinato levou a novas leis em Portugal

Gisberta transformou-se em símbolo da discriminação múltipla: imigrante ilegal, transexual, prostituta, sem-teto e soropositiva. Seu assassinato causou um profundo impacto na sociedade portuguesa. Gerou o debate sobre a transfobia, mudou o olhar para as questões da igualdade de gênero. Abriu o caminho para transformações que garantiriam maior inclusão e direitos aos homossexuais e transgêneros.

"O assassinato da Gisberta estabeleceu um antes e um depois em Portugal. Mudou a maneira como a sociedade olhava para as mulheres trans, mudou o modo como a imprensa cobria os transexuais, estimulou a criação de leis que tratassem da igualdade de gênero", afirma à BBC Brasil o ativista português Sérgio Vitorino, do movimento social Panteras Rosa.

Nos anos que se seguiram à morte da brasileira, em 22 de fevereiro de 2006, o legislativo português criou uma série de leis voltadas para a igualdade de gêneros, com o objetivo de garantir a pessoas trans maior acesso à Justiça, à educação e ao emprego. Além disso, foi aprovada a concessão de asilo a transexuais estrangeiros em risco de perseguição.

"Portugal transformou-se num dos países mais avançados do mundo no tratamento à igualdade de gênero. As leis criadas nos últimos 10 anos possibilitaram que um número grande de homens e mulheres trans conseguissem se integrar à sociedade", explica Nuno Pinto, investigador do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e diretor da associação lusa Ilga (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgênero).

Medo da violência

Gisberta nasceu Gisberto, em São Paulo, caçula de uma família com oito filhos. Ainda na infância dava sinais de que estava num corpo que não correspondia à sua sexualidade. Após a morte do pai, confessou à família, ainda na adolescência, que gostaria de ser mulher. Aos 18 anos, com medo da crescente violência contra transexuais na capital paulista, optou por se mudar para a França.

Mais tarde, já depois de realizar tratamento hormonal e fazer implante de silicone nos seios, Gisberta mudou-se para o Porto, no Norte de Portugal. Rapidamente enturmou-se na cena gay local. Fazia apresentações de transformismo em bares e boates. A vida como artista, contudo, não gerava dinheiro suficiente para pagar as contas. Como complemento de renda, recorreu à prostituição.

A imigrante brasileira possuía visto de residência e adaptou-se à vida em Portugal. Os contatos com a família eram raros. Com o passar dos anos, no entanto, sua situação começou a se deteriorar.

Os sinais no corpo de que era portadora do vírus HIV impossibilitaram a brasileira de se sustentar pela prostituição. O nome masculino e o corpo de mulher impossibilitavam que obtivesse trabalho. Desempregada, não conseguiu renovar o visto de residência e passou ao status de imigrante ilegal. Sem dinheiro para pagar as contas, teve de deixar o apartamento em que morava no Porto.

Depois de passar por alguns hospitais para tratar de doenças provocadas pela Aids, encontrou abrigo em um prédio em obras abandonado no Porto. No fim de dezembro de 2005, três adolescentes começaram a frequentar o edifício para pichar suas paredes. Um deles reconheceu Gisberta, que havia improvisado um barracão com seus pertences no local, agora seu lar.

Filho de uma mulher que se prostituía, Fernando conheceu Gisberta quando tinha a idade de 6 anos e ficava aos cuidados de uma babá que amparava crianças nessa situação. A brasileira era conhecida dessa babá e passou a relacionar-se com a mãe do garoto.

Fernando e seus dois amigos frequentavam a escola e uma instituição administrada pela Igreja Católica chamada Oficina de São José. As visitas passaram a ser regulares, e Gisberta confidenciou que estava debilitada pelo HIV e o consumo de drogas 'pesadas', em especial cocaína. Comovidos, eles passaram a levar comida para ela e chegaram até mesmo a cozinhar no prédio abandonado, segundo consta no processo que tratou do crime.

Algum tempo depois, os garotos contaram a colegas sobre Gisberta, que descreveram como "um homem que 'tinha mamas' e 'parecia mesmo uma mulher'". As visitas, que até então eram solidárias, transformaram-se num incompreensível ato de violência extrema e gratuita. Os 14 jovens – entre os 12 e os 16 anos – dividiram-se em grupos que revezavam-se para espancar, violentar e humilhar a brasileira.

Durante três dias, Gisberta foi agredida a pedradas, pauladas e chutes. Foi sexualmente torturada com o uso de pedaços de madeira e teve o corpo queimado com cigarros. Entre 21 e 22 de fevereiro, os jovens voltaram ao prédio abandonado. A brasileira não respondia a qualquer estímulo. Ao julgarem que estava morta, planejaram como desaparecer com o corpo.

Primeiro pensaram em queimá-lo, mas desistiram por medo de que a fumaça atraísse a atenção de seguranças que trabalhavam num parque próximo. Depois imaginaram enterrá-lo, mas não tinham as ferramentas necessárias. Então, optaram por atirá-la ao fosso do prédio, que estava cheio de água. Gisberta estava inconsciente, mas ainda viva. Morreu afogada.

'Brincadeira de mau gosto'

O corpo de Gisberta foi descoberto no mesmo dia. Um dos adolescentes confessou o crime a uma professora da escola em que estudava. No dia seguinte, os jornais tratavam do assassinato do "travesti" e do "imigrante sem-teto" no Porto.

O caso ganhou proporções inéditas na mídia e na sociedade portuguesas nos meses seguintes. Associações de defesa dos direitos dos homossexuais organizaram manifestações pelo país e fizeram vigília em frente ao prédio onde Gisberta fora assassinada. A imprensa acompanhava todos os desdobramentos do caso, enquanto lutava contra os próprios estereótipos sobre os transexuais.

"No começo, para a imprensa a Gis era 'o Gisberto', um trans soropositivo morto. Não havia fotos dela nas reportagens, apenas os estereótipos. Nós fizemos uma campanha, conseguimos fotos e distribuímos para os jornais e TVs. Foi assim que ela ganhou uma cara, foi humanizada e passou a ser tratada melhor com o passar dos meses", conta Sérgio Vitorino.

A autópsia do corpo da brasileira confirmou lesões na cabeça, pescoço, membros inferiores e superiores, laringe e traqueia, abdômen, intestinos e rins. Além disso, identificou múltiplas equimoses, infiltrações hemorrágicas, escoriações e infiltrações sanguíneas. Mas a causa mortis foi afogamento, o que ajudou os acusados.

Os menores, que antes tinham sido acusados de homicídio qualificado, tiveram a acusação alterada para ofensas corporais qualificadas. O único que poderia ser julgado como adulto foi o mais velho, que tinha 16 anos - mas o restante do grupo testemunhou que ele apenas assistiu às agressões, mas não chegou a participar.

Ele, então, foi condenado a oito meses por omissão de auxílio, ou seja, por não ter ajudado a uma pessoa que corria risco de morte. Entre julho e setembro de 2007, apenas um ano e meio após o assassinato, todos estavam livres.

"O juiz disse, textualmente, que o assassinato foi 'uma brincadeira de mau gosto de crianças que fugiu ao controle'. Gisberta foi amarrada em um pedaço de madeira e atirada ao fosso, mas o julgamento, no fim, determinou que quem a matou foi a água, e não as pessoas que a atiraram lá", recorda Vitorino.

A frustração com o resultado do julgamento mobilizou os movimentos em defesa da igualdade de gênero. Leis de proteção a homens e mulheres trans foram aprovadas. Desde 2011, para que uma pessoa consiga mudar o nome e gênero em seus documentos basta um parecer médico.

No Brasil, a cirurgia de troca de sexo não é necessária, mas a alteração não é tão simples. É preciso ter laudo psiquiatra e psicológico, além do testemunho de amigos de que a pessoa é tratada pelo nome que escolheu.
"Nos últimos anos, Portugal passou a enxergar os transexuais com um olhar humano. Quando vemos uma notícia sobre homens e mulheres trans na mídia, na maior parte dos casos é sob a perspectiva dos direitos humanos. Ainda existe um longo caminho a percorrer em muitos aspectos, mas houve uma evolução notável nessa última década", avalia Nuno Pinto.

"Claro que o caso Gisberta tem um papel de destaque nessas mudanças. A história dela está presente no fortalecimento da causa LBGT em Portugal, no amadurecimento da mídia, nas leis que foram aprovadas. Houve um antes e um depois da Gisberta", avalia Vitorino.

A história da brasileira foi transformada em peça de teatro, em documentário e na canção Balada de Gisberta, composta pelo português Pedro Abrunhosa e interpretada por Maria Bethânia.

Seu corpo está enterrado em São Paulo. Mas sua presença ainda é marcante em Portugal, onde se transformou numa bandeira para a igualdade de gênero e os direitos humanos.

Fonte:BBC Brasil

Estudo mostra papel de vídeos sobre violação de direitos

A circulação de vídeos com violações dos direitos humanos é cada vez maior, mas o peso que essas imagens têm em julgamentos nos tribunais brasileiros ainda está aquém do que deveria, concluiu o estudo Vídeo Como Prova Jurídica para Defesa dos Direitos Humanos no Brasil, lançado esta semana pelas organizações não governamentais (ONGs) Artigo 19 e Witness para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro.

O relatório avaliou como o vídeo tem influenciado as decisões judiciais no país em uma época de proliferação intensa de câmeras na sociedade, principalmente de celulares.

“A constatação é de que juízes, desembargadores e ministros pouco se aprofundam na análise, mesmo que o vídeo seja a prova principal do processo. A comunidade jurídica, de forma geral, também não se debruçou sobre a questão”, diz a Artigo 19.

Apesar disso, o vídeo tornou-se ferramenta poderosa a fim de expor a verdade e desmentir versões oficiais, como as recorrentes alegações de “auto de resistência” ou “legítima defesa”, quando a polícia está envolvida na ocorrência.

O estudo traz uma análise detalhada de sete casos judiciais em que vídeos tiveram papel preponderante para o desfecho. Um deles é o caso de Cláudia Ferreira, filmada sendo arrastada presa a uma viatura no Rio de Janeiro, que resultou em reparação financeira à família pelo governo estadual.

No dia 7 de setembro deste ano, Fernando da Silva foi jogado do telhado por um policial militar (PM) durante uma ocorrência no bairro do Butantã, na capital paulista. A cena foi registrada por um cinegrafista amador e amplamente divulgada na internet. Após a queda, mais dois policiais fizeram disparos de arma de fogo contra Fernando. Porém, a versão dos policiais logo após o ocorrido é de que houve perseguição e troca de tiros, o que logo foi desmentido pelas imagens de vídeo.

A mãe de Fernando, Cleusa Glória da Silva, disse que a gravação ajudou muito em seu caso, não só como prova jurídica, mas como exemplo para a sociedade. “[A divulgação do vídeo] deu mais coragem para as pessoas relatarem. Eu não esqueci esse caso e não vou esquecer nunca. Quero mostrar para outras famílias o que aconteceu com meu filho e para as outras mães que elas não devem calar por medo”, disse.

Segundo a defensora pública Daniela Skromov, coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo, “a captação de vídeos e a utilização posterior para desconstrução de certas verdades é muito importante e tem se mostrado essencial, até como forma de controle social do exercício do poder”.

Daniela ressaltou que a utilização de vídeos que revelam violações dos direitos humanos tem grande importância também pelo viés político. “Por que eu chamo de uso político? Porque, por exemplo, esse caso do [rapaz jogado do] telhado, é uma típica armação de auto de resistência. Quem estuda o fenômeno alerta, há muito tempo, para essa ocorrência, para essa 'maquiagem'. E precisou ter um vídeo para mostrar o que todos sabem que, com frequência, acontece na prática, mas que a Justiça simplesmente não consegue comprovar, seja porque a investigação é débil, seja porque há certo compadrio entre as instituições de poder”, acrescentou.

A advogada da Artigo 19, Camila Marques, destacou o potencial do vídeo para causar impacto nos julgamentos e também criar jurisprudência em casos de violações. “Ainda que a pesquisa tenha mostrado que falta reconhecimento formal por parte de magistrados em relação ao vídeo como prova jurídica, claramente verificamos um número expressivo de casos em que, se não fosse o vídeo, o desfecho seria outro. Isso certamente aponta uma tendência, sobretudo em uma sociedade em que mais e mais cidadãos lançam uso de câmeras de celulares para registrar violações”, afirmou.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou, em nota, que todas as medidas legais foram imediatamente adotadas após a divulgação do caso de Fernando da Silva – que foi jogado do telhado por um policial –, com o afastamento e a prisão temporária de 11 PMs envolvidos. Cinco deles permanecem no Presídio Romão Gomes e os demais fazem atividades administrativas. Porém, ainda não houve a conclusão do procedimento administrativo aberto pela Corregedoria da PM.

Fonte: Exame/Abril

Senador da direita tenta acabar com contribuição sindical

Trabalhadores resistem à tentativa de enfraquecimento de suas entidades organizativas. No Senado Federal, duas propostas apresentadas pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) estabelecem que as entidades sindicais passem a ser mantidas por uma contribuição negocial e não mais pela contribuição obrigatória. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (19), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

Representantes de entidades sindicais criticaram, nesta segunda-feira (19), projetos em tramitação no Congresso que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 36/2013, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador José Medeiros (PPS-MT), retira do inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Na prática, além de acabar com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos, a PEC estabelece a necessidade de assembleia geral para fixar o valor da contribuição, que passa a ser negocial.

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 245/2013 tem como objetivo regulamentar a PEC 36/2013, ao dispor sobre o fim da contribuição sindical e a instituição da chamada contribuição negocial na CLT.

Os sindicalistas argumentam que tornar a contribuição sindical facultativa contribuirá para o enfraquecimento das entidades sindicais e não constitui uma alternativa justa e razoável, pois as entidades sindicais não são meras associações, mas sim organizações que representam os integrantes da categoria para todos os efeitos, não apenas os seus filiados.

Os senadores Blairo Maggi e José Medeiros não participaram do debate, mas o presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), prometeu procurá-los para que eles analisem os argumetos dos sindicalistas.


Do Portal Vermelho, com informações da Agência Brasil