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Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul. O anúncio foi feito nesta 6ª feira (30.abr.2021), em nota conjunta dos ministérios das Relações Exteriores e da Economia.
O acordo foi firmado na na 5ª feira (29.abr.2021), em Montevidéu, capital do Uruguai. A nota afirma tratar-se do “mais ambicioso” acordo já feito pelo Brasil sobre o setor.
Segundo o comunicado das pastas, o instrumento representa “importante passo no aprofundamento do processo de integração regional, ao regular tema cada vez mais relevante para o desenvolvimento das economias nacionais e do comércio global”.
“O objetivo do acordo é criar um ambiente mais seguro para o desenvolvimento do comércio eletrônico entre os Estados partes, que beneficie tanto suas empresas quanto seus consumidores”, afirma a nota.
O tratado envolve temas regulatórios, e busca garantir a segurança jurídica das transações comerciais entre os países do bloco. Estão previstos:
- a proibição de imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas;
- a aceitação de assinaturas digitais;
- o alinhamento das normas nacionais de proteção ao consumidor “online” com as normas sobre a matéria vigentes no Mercosul;
- a adoção e a manutenção de marcos legais relativos à proteção de dados pessoais;
- a livre transferência de informações por meios eletrônicos para fins comerciais;
- a proibição da exigência de instalação de servidores dentro do próprio território como contrapartida para realização de negócios;
- a proteção contra mensagens comerciais não solicitadas (“anti-spam”);
- a facilitação do comércio por meios eletrônicos;
- a
cooperação por meio da troca de experiências, informações e dados, com o
objetivo de maximizar oportunidades proporcionadas pelo comércio
eletrônico para micro, pequenas e médias empresas.
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